HC 639835 - DECISAO

HC 639835 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque verificação na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou que, em 29/4/2021, o reeducando foi promovido ao regime semiaberto com base em laudo criminológico favorável e que os autos aguardam atualização dos cálculos de pena para progressão ao regime aberto, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Parties
Paciente: RENATO MOREIRA DE ANDRADE DO Ó; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade Superveniente, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Superveniente Liminar

Case Brief

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Parties

RENATO MOREIRA DE ANDRADE DO Ó

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 indeferimento de progressão ao regime aberto com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque verificação na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou que, em 29/4/2021, o reeducando foi promovido ao regime semiaberto com base em laudo criminológico favorável e que os autos aguardam atualização dos cálculos de pena para progressão ao regime aberto, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se