HC 672002 - DECISAO

HC 672002 - DECISAO

O indeferimento liminar funda-se na ausência de prova pré-constituída e na falta de decisões das instâncias ordinárias nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável a concessão da medida liminar no habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso, Deficiência De Instrução
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de decisões das instâncias ordinárias nos autos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar funda-se na ausência de prova pré-constituída e na falta de decisões das instâncias ordinárias nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável a concessão da medida liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se