RHC 127555 - DECISAO

RHC 127555 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual tenham fundamentação concreta na apreensão e no modus operandi, a quantidade apreendida (368 g de maconha) não foi considerada expressiva, e, em conformidade com precedentes da Sexta Turma e considerando o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por obrigações menos gravosas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou a fixação de medidas cautelares alternativas desde que fundamentadas.

Parties
Recorrente: AMANDA CASTRO FEIJO; Recorrente: JHONATAN MONTICELLI LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19

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Parties

AMANDA CASTRO FEIJO

Recorrente

JHONATAN MONTICELLI LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas quando a quantidade de droga apreendida não é expressiva e diante do contexto de pandemia
  3. 3 vedação ao Tribunal estadual de acrescentar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual tenham fundamentação concreta na apreensão e no modus operandi, a quantidade apreendida (368 g de maconha) não foi considerada expressiva, e, em conformidade com precedentes da Sexta Turma e considerando o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por obrigações menos gravosas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou a fixação de medidas cautelares alternativas desde que fundamentadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Advertir os Recorrentes da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.