HC 656154 - DECISAO

HC 656154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade na dosimetria: não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, no efeito devolutivo da apelação, pode utilizar fundamentos diferentes dos da sentença sem agravar a situação do réu; a reincidência foi aplicada apenas na segunda fase; a quantidade de droga apreendida justificou a pena-base acima do mínimo; e a manutenção do regime fechado está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFFA VALENTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE RAFFA VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 bis in idem na valoração da reincidência
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade na dosimetria: não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, no efeito devolutivo da apelação, pode utilizar fundamentos diferentes dos da sentença sem agravar a situação do réu; a reincidência foi aplicada apenas na segunda fase; a quantidade de droga apreendida justificou a pena-base acima do mínimo; e a manutenção do regime fechado está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se