HC 672269 - DECISAO
Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva na petição inicial, restou inviabilizada a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva na petição inicial, restou inviabilizada a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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