HC 670901 - DECISAO

HC 670901 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque não há nos autos prova de que o paciente estivesse acometido por Covid-19 ou declaração do estabelecimento prisional demonstrando risco real de transmissão nem impossibilidade de tratamento no presídio; ademais, o delito é de natureza violenta, o que, em ponderação dos riscos à saúde e à ordem pública, não autoriza a substituição da custódia por prisão domiciliar apenas pela condição de hipertenso.

Parties
Recorrido: Wilson Campos de Almeida Neto; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Assistente De Acusação/recorrente: GINA KARLA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Grupo De Risco Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Wilson Campos de Almeida Neto

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

GINA KARLA TAVARES DOS SANTOS

Assistente De Acusação/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de hipertensão e risco de contágio por Covid-19
  2. 2 necessidade de comprovação de que o custodiado esteja afetado pela Covid-19
  3. 3 necessidade de declaração do estabelecimento prisional sobre risco real de transmissão

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque não há nos autos prova de que o paciente estivesse acometido por Covid-19 ou declaração do estabelecimento prisional demonstrando risco real de transmissão nem impossibilidade de tratamento no presídio; ademais, o delito é de natureza violenta, o que, em ponderação dos riscos à saúde e à ordem pública, não autoriza a substituição da custódia por prisão domiciliar apenas pela condição de hipertenso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.