HC 658974 - DECISAO

HC 658974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento quanto ao crime de tráfico, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável; e (ii) não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (existência de antecedentes, quantidade expressiva de droga — cerca de 5kg — e posse de arma), circunstâncias que afastam a aplicação do trânsito de tráfico privilegiado, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar os fatos e provas.

Parties
Paciente: FELIPE LEAL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE LEAL GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) as instâncias ordinárias não utilizaram os depoimentos do paciente para formar o convencimento quanto ao crime de tráfico, de modo que a atenuante da confissão não é aplicável; e (ii) não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (existência de antecedentes, quantidade expressiva de droga — cerca de 5kg — e posse de arma), circunstâncias que afastam a aplicação do trânsito de tráfico privilegiado, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar os fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se