HC 658788 - DECISAO

HC 658788 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado por elementos concretos e específicos (ampla e hierarquizada associação, altos valores movimentados, interceptações mencionando armas, participação de adolescentes, quantidade e variedade de drogas), matérias que, por envolverem análise probatória e dosimetria, não são suscetíveis de reexame em sede de habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: Taina da Silva Pego; Manifestante/ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Taina da Silva Pego

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado por elementos concretos e específicos (ampla e hierarquizada associação, altos valores movimentados, interceptações mencionando armas, participação de adolescentes, quantidade e variedade de drogas), matérias que, por envolverem análise probatória e dosimetria, não são suscetíveis de reexame em sede de habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado