HC 665721 - ACORDAO

HC 665721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não se verificou, em cognição sumária, evidente coação ilegal ou mácula patente que justificasse afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, sendo as ações tratadas como contendo fatos em períodos distintos, o que impede a supressão de instância e a intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Litispendência

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de intervenção do STJ
  2. 2 Existência de evidente coação ilegal ou mácula patente na decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não se verificou, em cognição sumária, evidente coação ilegal ou mácula patente que justificasse afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, sendo as ações tratadas como contendo fatos em períodos distintos, o que impede a supressão de instância e a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus