HC 563973 - ACORDAO

HC 563973 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a competência territorial é do juízo do local de recebimento da ligação, o laudo pericial no celular da vítima não é nulo por si, há indícios de motivação de gênero que justificam a aplicação da Lei Maria da Penha, e o art. 41 dessa lei impede a concessão da suspensão prevista na Lei n. 9.099/1995.

Parties
Paciente: ROBERTO RONALDO PINHEIRO JÚNIOR; Ofendida: Maria José Correia Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação No Curso Do Processo, Ameaça Por Ligação Telefônica, Competência Territorial, Perícia Em Celular, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Suspensão Condicional Do Processo, Art. 41 Da Lei N. 11.340/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo Ameaça Por Ligação Telefônica Competência Territorial Perícia Em Celular Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

ROBERTO RONALDO PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

Maria José Correia Lima

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação da competência territorial em crimes por contato telefônico
  3. 3 validade de laudo pericial realizado em aparelho celular da vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a competência territorial é do juízo do local de recebimento da ligação, o laudo pericial no celular da vítima não é nulo por si, há indícios de motivação de gênero que justificam a aplicação da Lei Maria da Penha, e o art. 41 dessa lei impede a concessão da suspensão prevista na Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido