HC 660904 - ACORDAO

HC 660904 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio do agravante, pois a invasão baseou-se em denúncia anônima sem elementos preliminares e não há prova válida de consentimento dos moradores; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, nos termos da jurisprudência sobre inviolabilidade do domicílio e proibição das provas derivadas, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade das provas e trancar o inquérito policial, afastando a aplicação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante (paciente): MATEUS SOARES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e trancar o inquérito policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SOARES DA SILVA

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio do agravante, pois a invasão baseou-se em denúncia anônima sem elementos preliminares e não há prova válida de consentimento dos moradores; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, nos termos da jurisprudência sobre inviolabilidade do domicílio e proibição das provas derivadas, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade das provas e trancar o inquérito policial, afastando a aplicação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e trancar o inquérito policial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e conceder ordem de ofício
  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal