HC 608530 - DECISAO

HC 608530 - DECISAO

Como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta apta a afastar o benefício legal e jurisprudencial previsto no art. 318 do CPP e no HC 143.641/STF, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo o juízo aplicar medidas cautelares alternativas e decretar nova prisão em caso de superveniência de fatos. A reincidência específica não se mostrou suficiente para impedir a concessão do benefício.

Parties
Paciente: PRISCILA DAIANE DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção À Primeira Infância
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Parties

PRISCILA DAIANE DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta apta a afastar o benefício legal e jurisprudencial previsto no art. 318 do CPP e no HC 143.641/STF, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo o juízo aplicar medidas cautelares alternativas e decretar nova prisão em caso de superveniência de fatos. A reincidência específica não se mostrou suficiente para impedir a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis