HC 672384 - DECISAO

HC 672384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, quanto à liminar, foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, em conformidade com a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MIQUEIAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

MIQUEIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por busca domiciliar não autorizada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, quanto à liminar, foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, em conformidade com a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.