HC 660798 - DECISAO

HC 660798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já fixou a pena no mínimo legal e a questão pretendida pelo paciente (redução da pena-base) foi efetivamente decidida, restando apenas a majoração decorrente de reincidência e consideração de maus antecedentes, motivo pelo qual o remédio é inadequado.

Parties
Paciente: DANILO NUNES DA PAIXÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Coação Ilegal

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Parties

DANILO NUNES DA PAIXÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base para o mínimo legal
  2. 2 contagem de condenação pretérita por porte para consumo como fato gerador de reincidência
  3. 3 falta de interesse de agir diante de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já fixou a pena no mínimo legal e a questão pretendida pelo paciente (redução da pena-base) foi efetivamente decidida, restando apenas a majoração decorrente de reincidência e consideração de maus antecedentes, motivo pelo qual o remédio é inadequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se