HC 672514 - DECISAO

HC 672514 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CASTRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco De Propagação Do Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco De Propagação Do Coronavírus

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Parties

FRANCISCO CASTRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do risco de contágio por coronavírus

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.