HC 672486 - DECISAO

HC 672486 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.