HC 628592 - DECISAO

HC 628592 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a existência de sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão ao paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: REINALDO CAITANO TEIXEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória E Concessão De Apelação Em Liberdade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Recurso Em Sentido Estrito, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Recurso Em Sentido Estrito Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

REINALDO CAITANO TEIXEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória E Concessão De Apelação Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação válida da prisão preventiva
  3. 3 Argumento da defesa relativo à situação prisional e à pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a existência de sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão ao paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.