HC 672140 - DECISAO

HC 672140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir a falta de impugnação específica na apelação; o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA RUCHERT; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Apelação Não Conhecida, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Apelação Não Conhecida Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

ISRAEL DA SILVA RUCHERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal deveria conhecer do recurso de apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para suprir a falta de impugnação específica na apelação; o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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  • Publique-se.