RHC 144937 - DECISAO

RHC 144937 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 25/3/2021, cessou o objeto do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o recurso restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONEI SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RONEI SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência da revogação da prisão preventiva e consequente ausência de interesse de agir
  2. 2 existência de fundamento válido para a prisão cautelar
  3. 3 análise da necessidade da prisão preventiva diante da concessão prévia de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 25/3/2021, cessou o objeto do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o recurso restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.