HC 672199 - DECISAO

HC 672199 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível perante o STJ contra indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ensejar a superação dessa orientação; ademais, o Tribunal estadual já apreciou provas e relatórios médicos e adotou medidas de enfrentamento da COVID-19, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar foi mantido indeferido, com suporte no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KATIANE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Progressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

KATIANE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de grupo de risco para COVID-19
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível perante o STJ contra indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ensejar a superação dessa orientação; ademais, o Tribunal estadual já apreciou provas e relatórios médicos e adotou medidas de enfrentamento da COVID-19, motivo pelo qual o pedido de prisão domiciliar foi mantido indeferido, com suporte no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Marabá para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça quanto à ausência de fornecimento do medicamento "Ancoron" e informe procedimentos para disponibilização ao estabelecimento prisional.