HC 672301 - DECISAO

HC 672301 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos para preparo e comercialização, valores apreendidos e depoimentos policiais), convictaram pela prática de tráfico e associação para o tráfico, entendimento que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º e não demonstra manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JESSICA DAIANA BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA; Paciente: GILSON JUNIO BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Uso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

JESSICA DAIANA BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

GILSON JUNIO BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória vs revolvimento de provas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos para preparo e comercialização, valores apreendidos e depoimentos policiais), convictaram pela prática de tráfico e associação para o tráfico, entendimento que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º e não demonstra manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se