RHC 144304 - DECISAO

RHC 144304 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos (aproximadamente 1,960.60 g de maconha e 44.67 g de cocaína e indícios de integração em facção), estavam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a decretação da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: JEAN VICTOR RAMOS SCHWENCK; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
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Parties

JEAN VICTOR RAMOS SCHWENCK

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 313 e 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos (aproximadamente 1,960.60 g de maconha e 44.67 g de cocaína e indícios de integração em facção), estavam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a decretação da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus