HC 642157 - DECISAO

HC 642157 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado a 7 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, que já permaneceu preso por 5 anos e que a preventiva, decretada novamente após ter sido revogada por excesso de prazo, resultaria em custódia que ultrapassa mais da metade da pena imposta e teria caráter mais gravoso, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente por desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Anderson Brandão Sena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

Anderson Brandão Sena

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado pela sentença
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante do tempo já cumprido e da pena imposta

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado a 7 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, que já permaneceu preso por 5 anos e que a preventiva, decretada novamente após ter sido revogada por excesso de prazo, resultaria em custódia que ultrapassa mais da metade da pena imposta e teria caráter mais gravoso, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente por desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para soltura do paciente.

Orders

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