HC 671850 - DECISAO

HC 671850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exordial não trouxe cópia integral do acórdão dos embargos de declaração, impedindo a aferição da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus instrutório é do impetrante, deve-se indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: Adriano de Lima Rodrigues; Paciente: Marcelo da Silva; Paciente: Almir Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Identidade Física Do Juiz, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Identidade Física Do Juiz Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Adriano de Lima Rodrigues

Paciente

Marcelo da Silva

Paciente

Almir Rosa de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo não atribuível à defesa
  3. 3 omissão em acórdão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exordial não trouxe cópia integral do acórdão dos embargos de declaração, impedindo a aferição da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus instrutório é do impetrante, deve-se indeferir o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.