HC 655750 - DECISAO

HC 655750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrutoria deficiente (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que inviabiliza o exame dos fundamentos da custódia; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da preventiva e não há excesso de prazo, pois o paciente foi pronunciado e o julgamento do Tribunal do Júri estava agendado, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOÃO FERREIRA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - acórdão no HC n. 2011624-80.2021.826.0000; Manifestante Nos Autos (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri Excesso De Prazo +2 more

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Parties

AUGUSTO JOÃO FERREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - acórdão no HC n. 2011624-80.2021.826.0000

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrutoria deficiente (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que inviabiliza o exame dos fundamentos da custódia; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da preventiva e não há excesso de prazo, pois o paciente foi pronunciado e o julgamento do Tribunal do Júri estava agendado, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.