HC 671188 - DECISAO

HC 671188 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via originária por se tratar de substituição de recurso próprio, mas entendeu haver indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não examinar matéria relevante suscitada no writ; por isso, embora indefira a liminar, concede a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1405343-50.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: PATRICK ANTONIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e remeter a matéria ao Tribunal Estadual para apreciação da possível ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK ANTONIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de devolução à corte de origem quando tribunal local deixou de apreciar matéria relevante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via originária por se tratar de substituição de recurso próprio, mas entendeu haver indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não examinar matéria relevante suscitada no writ; por isso, embora indefira a liminar, concede a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1405343-50.2021.8.12.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e remeter a matéria ao Tribunal Estadual para apreciação da possível ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 1405343-50.2021.8.12.0000