HC 672161 - DECISAO

HC 672161 - DECISAO

Ante a ausência de peça essencial na petição inicial, que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Urgência
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos na petição inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado constrangimento ilegal por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Ante a ausência de peça essencial na petição inicial, que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.