HC 604473 - DECISAO

HC 604473 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novas eleições nas quais o paciente não foi eleito, tornando sem objeto o pedido de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício do mandato; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, considerando também que a cautela havia sido confirmada pelo STF (HC n. 169.902/SP).

Parties
Paciente: José Carlos de Souza Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa Armada, Advocacia Administrativa, Operação Cooper Suzan
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público Perda Do Objeto Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Armada +2 more

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Parties

José Carlos de Souza Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar de suspensão do exercício de mandato de vereador deve ser revogada após superveniência de novas eleições
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para pleitear revogação da medida cautelar de afastamento do cargo público
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do RISTJ em caso de perda do objeto

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novas eleições nas quais o paciente não foi eleito, tornando sem objeto o pedido de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício do mandato; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, considerando também que a cautela havia sido confirmada pelo STF (HC n. 169.902/SP).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Indeferido o pedido liminar.