HC 671716 - DECISAO

HC 671716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus que impugna ato de juízo de primeiro grau (Juízo das Execuções), nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALDOMIRO IZAIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO IZAIAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de progressão de regime prisional mediante contagem de percentual da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus que impugna ato de juízo de primeiro grau (Juízo das Execuções), nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao impetrante.