HC 672163 - DECISAO

HC 672163 - DECISAO

Embora este Tribunal tenha indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental, restou demonstrada manifesta ilegalidade/contrariedade do acórdão estadual ao entendimento desta Corte, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5027493-86.2021.8.24.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida a ordem, de ofício, para remeter ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a análise do mérito do HC n. 5027493-86.2021.8.24.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nos cálculos de penas para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora este Tribunal tenha indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental, restou demonstrada manifesta ilegalidade/contrariedade do acórdão estadual ao entendimento desta Corte, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5027493-86.2021.8.24.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida a ordem, de ofício, para remeter ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a análise do mérito do HC n. 5027493-86.2021.8.24.0000

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5027493-86.2021.8.24.0000, verificando a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.