HC 660321 - DECISAO

HC 660321 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios que justifiquem algum acautelamento da ordem pública (diversidade e tentativa de evasão da droga apreendida), a primariedade do réu, a pequena quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, a medida mais adequada e suficiente são as cautelares do art. 319, IV e V do CPP, devendo a preventiva ser substituída por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA OLIVEIRA; Autuado: ROBSON XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CASSIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

ROBSON XAVIER DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida de prisão preventiva diante da primariedade e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios que justifiquem algum acautelamento da ordem pública (diversidade e tentativa de evasão da droga apreendida), a primariedade do réu, a pequena quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, a medida mais adequada e suficiente são as cautelares do art. 319, IV e V do CPP, devendo a preventiva ser substituída por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado