HC 628532 - ACORDAO

HC 628532 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargado foi identificado como integrante do núcleo administrativo com menor poder de ingerência, os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19 e dos elementos concretos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é adequada, de modo que os embargos de declaração, que apenas visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Paciente/embargado: RODRIGO MAGALHAES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAGALHAES BORGES

Paciente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da participação do acusado no núcleo administrativo da organização criminoso
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargado foi identificado como integrante do núcleo administrativo com menor poder de ingerência, os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19 e dos elementos concretos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é adequada, de modo que os embargos de declaração, que apenas visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o voto que negou provimento ao agravo regimental