RHC 147930 - DECISAO

RHC 147930 - DECISAO

O recurso foi denegado porque questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ (evitar supressão de instância); o rito ordinário foi corretamente aplicado diante de imputações que envolvem ritos diversos, sendo procedimento mais amplo que assegura a ampla defesa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que impede o trancamento da ação penal, medida de caráter excepcional.

Parties
Recorrente: Magno Rogério Siqueira Amorim; Órgão Ministerial/versus Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ritos Processuais (procedimento Comum Vs Procedimentos Especiais), Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fraude Em Licitação, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Crime De Responsabilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Ritos Processuais (procedimento Comum Vs Procedimentos Especiais) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +5 more

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Parties

Magno Rogério Siqueira Amorim

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/versus Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre ritos (procedimento comum ordinário vs ritos especiais)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ (evitar supressão de instância); o rito ordinário foi corretamente aplicado diante de imputações que envolvem ritos diversos, sendo procedimento mais amplo que assegura a ampla defesa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que impede o trancamento da ação penal, medida de caráter excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus