RHC 148487 - DECISAO

RHC 148487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundando-se na gravidade concreta do delito e modus operandi, no risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, bem como na evasão do distrito da culpa que dificulta a aplicação da lei penal, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCIO FLAVIO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Substitutivas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Substitutivas Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

LUCIO FLAVIO FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundando-se na gravidade concreta do delito e modus operandi, no risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, bem como na evasão do distrito da culpa que dificulta a aplicação da lei penal, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.