HC 632602 - DECISAO

HC 632602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de origem, verificou-se que os autos do inquérito foram baixados definitivamente, não havendo execução penal nem resultado processual positivo em busca pelo nome/CPF, motivo pelo qual se declarou perda superveniente do objeto com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Embriaguez Ao Volante, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Embriaguez Ao Volante Perda Superveniente De Objeto

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em preventiva
  3. 3 liberação mediante pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de origem, verificou-se que os autos do inquérito foram baixados definitivamente, não havendo execução penal nem resultado processual positivo em busca pelo nome/CPF, motivo pelo qual se declarou perda superveniente do objeto com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.