HC 672778 - DECISAO

HC 672778 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.