HC 672448 - DECISAO

HC 672448 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exceção De Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Exceção De Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da medida e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.