HC 672343 - DECISAO

HC 672343 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput

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Parties

GUSTAVO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.