RHC 147653 - DECISAO

RHC 147653 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, uso de arma e disparo pelas costas, depoimento de testemunha ocular, fuga do distrito da culpa e período foragido), indicando risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública; as comorbidades invocadas não justificam relaxamento da custódia sem comprovação dos requisitos previstos na aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente/recorrente: SAMOEL DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Periculosidade, Risco De Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

SAMOEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de comorbidades

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, uso de arma e disparo pelas costas, depoimento de testemunha ocular, fuga do distrito da culpa e período foragido), indicando risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública; as comorbidades invocadas não justificam relaxamento da custódia sem comprovação dos requisitos previstos na aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.