HC 672361 - DECISAO

HC 672361 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Habeas Corpus n. 0717505-59.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Habeas Corpus n. 0717505-59.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para internação provisória
  3. 3 competência para rever decisão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.