HC 653896 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido por entender-se que o habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; reconheceu-se, porém, erro material no dispositivo e procedeu-se à correção da pena pecuniária para 11 dias-multa.

Parties: Agravante: PAULO SÉRGIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; reconhecimento de erro material e correção do dispositivo quanto à pena pecuniária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Absolvição, Erro Material, Pena Pecuniária, Dano Qualificado

Penal Habeas Corpus Absolvição Erro Material Pena Pecuniária Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Imprópria via do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
2 Reconhecimento e correção de erro material no dispositivo quanto à pena pecuniária (dias-multa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconhecimento de erro material e correção do dispositivo quanto à pena pecuniária.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Reconhecer erro material na decisão de fls. 266-270 (e-STJ) e estabelecer a pena pecuniária em 11 dias-multa.