HC 665972 - DECISAO

HC 665972 - DECISAO

Não houve descumprimento da ordem desta Relatoria porque o paciente já se encontra em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por decisão do Juízo da execução; assim, indefiro o pedido incidental de concessão da prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e consequente expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Descumprimento De Ordem / Decisão Interlocutória (incidente)
Outcome
Indefiro o pedido incidental de concessão da prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e consequente expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Nulidade De Decisão Que Redecretou Prisão Preventiva, Cumprimento De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Nulidade De Decisão Que Redecretou Prisão Preventiva Cumprimento De Ordem

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Incidente De Descumprimento De Ordem / Decisão Interlocutória (incidente)

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve descumprimento da ordem proferida por esta Relatoria
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
  3. 3 compatibilidade entre decisão desta Corte e execução penal realizada pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da ordem desta Relatoria porque o paciente já se encontra em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por decisão do Juízo da execução; assim, indefiro o pedido incidental de concessão da prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e consequente expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Indefiro o pedido incidental de concessão da prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e consequente expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Indefiro o pedido incidental de concessão da prisão domiciliar sem monitoração eletrônica e consequente expedição de alvará de soltura.
  • Publique-se.