HC 672493 - DECISAO

HC 672493 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por regra sobre indeferimento de liminar, verifica-se flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a paciente é mãe de criança menor com deficiência, responde por crime sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), e o entendimento do STF e do STJ (inclusive HC 143.641/SP) autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses protetivas, não sendo a eventual ocorrência de tráfico na residência, por si só, suficiente para caracterizar situação excepcionalíssima que afaste o benefício; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com advertência sobre...

Parties
Paciente: SUELEN ALVES DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

SUELEN ALVES DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V do CPP e dos arts. 318-A e 318-B
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança deficiente

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por regra sobre indeferimento de liminar, verifica-se flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a paciente é mãe de criança menor com deficiência, responde por crime sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), e o entendimento do STF e do STJ (inclusive HC 143.641/SP) autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses protetivas, não sendo a eventual ocorrência de tráfico na residência, por si só, suficiente para caracterizar situação excepcionalíssima que afaste o benefício; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com advertência sobre...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva