HC 671864 - DECISAO

HC 671864 - DECISAO

A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, somente se mantém quando demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendidas (5,25 g de cocaína e 54,40 g de maconha), associada às circunstâncias do caso e ao contexto de pandemia, não justificam a manutenção da custódia, sendo suficiente e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: WELISON NASCIMENTO SOARES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WELISON NASCIMENTO SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, somente se mantém quando demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendidas (5,25 g de cocaína e 54,40 g de maconha), associada às circunstâncias do caso e ao contexto de pandemia, não justificam a manutenção da custódia, sendo suficiente e proporcional a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique detalhadamente as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas