HC 638132 - DECISAO

HC 638132 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, alternativamente, verificou que não há constrangimento ilegal: o flagrante foi legítimo nos termos do art. 302, III, do CPP, a conversão em prisão preventiva e sua manutenção estão fundamentadas na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato/modus operandi, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar nem para impor medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Suficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e possível violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, alternativamente, verificou que não há constrangimento ilegal: o flagrante foi legítimo nos termos do art. 302, III, do CPP, a conversão em prisão preventiva e sua manutenção estão fundamentadas na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato/modus operandi, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar nem para impor medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, inciso XX, RI/STJ).
  • Publique-se.