HC 636103 - DECISAO

HC 636103 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para reapreciar o pedido de reconhecimento da alegada mácula na intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem efeitos infringentes ao julgado, pois faltou a juntada da cópia da intimação impugnada (prova pré-constituída), a suposta revogação ocorreu após a decisão impugnada e a jurisprudência admite intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos; ademais, documentos posteriores demonstram a continuidade da assistência pelos mesmos patronos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos, para reapreciar o pedido de reconhecimento da mácula na intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, sem efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Intimação, Substabelecimento, Representação Por Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Intimação Substabelecimento Representação Por Advogado

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de mácula na intimação da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Legitimidade da intimação feita em nome de advogados cujos poderes teriam sido revogados
  3. 3 Prova pré-constituída exigida para habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para reapreciar o pedido de reconhecimento da alegada mácula na intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem efeitos infringentes ao julgado, pois faltou a juntada da cópia da intimação impugnada (prova pré-constituída), a suposta revogação ocorreu após a decisão impugnada e a jurisprudência admite intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos; ademais, documentos posteriores demonstram a continuidade da assistência pelos mesmos patronos.

Court Disposition

Acolho os embargos, para reapreciar o pedido de reconhecimento da mácula na intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, sem efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Reapreciar o pedido de reconhecimento da mácula na intimação.
  • Publique-se.