HC 672138 - DECISAO

HC 672138 - DECISAO

Houve prova de autoria e de concurso para o tráfico (o paciente admitiu ter solicitado o envio das drogas), de modo que o reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias não violou o princípio da intranscendência; ademais, a via mandamental não admite dilação probatória para novo exame dos fatos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: STENIO GOMES DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Princípio Da Intranscendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Tráfico De Drogas Princípio Da Intranscendência

Case Brief

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Parties

STENIO GOMES DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por prática de novo delito durante a execução
  2. 2 responsabilidade do apenado por concurso de pessoas (art.29 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CRFB)

Ratio Decidendi

Houve prova de autoria e de concurso para o tráfico (o paciente admitiu ter solicitado o envio das drogas), de modo que o reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias não violou o princípio da intranscendência; ademais, a via mandamental não admite dilação probatória para novo exame dos fatos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.