HC 668416 - DECISAO

HC 668416 - DECISAO

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 667.276/ES) que impugna o mesmo acórdão e teve o pedido de liminar indeferido, o requerimento atual constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Pedido Liminar Indeferido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Pedido Liminar Indeferido

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Parties

JACKSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus em face de decisão já impugnada
  3. 3 Consequências do indeferimento de liminar e remessa ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 667.276/ES) que impugna o mesmo acórdão e teve o pedido de liminar indeferido, o requerimento atual constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se