HC 672220 - DECISAO

HC 672220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva sido de 3 anos e 8 meses de reclusão, impõe-se o início do cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §1º, c, do CP e do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ, sendo o regime semiaberto imposto sem fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: Artur Vinicius Silva Correia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o aberto referente à condenação nos Autos n. 1528471-83.2019.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Roubo Circunstanciado Tentado, Corrupção De Menores, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Da Pena Base Roubo Circunstanciado Tentado Corrupção De Menores Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

Artur Vinicius Silva Correia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 necessidade de observância do art. 33, §1º, c, do Código Penal quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva sido de 3 anos e 8 meses de reclusão, impõe-se o início do cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §1º, c, do CP e do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ, sendo o regime semiaberto imposto sem fundamentação suficiente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o aberto referente à condenação nos Autos n. 1528471-83.2019.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de alterar o regime inicial para o aberto, referente à condenação nos Autos n. 1528471-83.2019.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.