HC 672168 - DECISAO

HC 672168 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 666.999/SP, o que autoriza o indeferimento sumário nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade do delito e em indícios de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO SALDANHA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente (indeferimento liminar) com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO SALDANHA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 666.999/SP, o que autoriza o indeferimento sumário nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade do delito e em indícios de autoria, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (indeferimento liminar) com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.